A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A TAXATIVIDADE DO ROL DE TRATAMENTOS DEFINIDO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMO TÉCNICA DE GOVERNO: UMA REVISÃO DAS RELAÇÕES DE PODER EM MICHEL FOUCAULT

Abstract

O trabalho em vértice buscou esquadrinhar a decisão do Superior Tribunal de Justiça no recurso especial enumerado em 1.886.929/SP, exarada pela Segunda Turma e dotado com força vinculante, bem como as intersecções com a microfísica do poder de Paulo-Michel Foucault, especialmente os conceitos de biopoder, biopolítica, anatomopolítica, governamentalidade, técnicas de governo e resistência ou resiliência. A questão problemática resolvida foi definir se, e em que medida, a referida decisão representa uma técnica de governo, o que foi respondido afirmativamente, contando com o auxílio dos outros conceitos trabalhados. Por fim, apontou-se a uma possibilidade de resistência, apesar de logo em seguida ter sido descreditada com base em uma (re)leitura foucaultiana e seus reflexos teóricos. Foi utilizado o método dedutivo, onde se enxergou em Michel Foucault a premissa maior (geral), partindo-se para a análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça como premissa casuística, permitindo-se destacar que em casos tais o Estado acaba dizendo quem pode (ou não) ser tratado, ou ainda, curado, ainda que indiretamente, isto é, em maior medida, dizer categoricamente quem pode viver e quem deve morrer, máxima foucaultiana. Como técnica de pesquisa, a revisão bibliográfica e o sistema de referência foucaultiano foram enfoques, unindo referenciais da Ciência Jurídica e da Filosofia Moderna.