A Revista Direito, Democracia e Cidadania possui como escopo temático as áreas do Direito Público e Privado, especificamente do Direito Civil, Direito do Trabalho, Direito Constitucional e Direito Penal, bem como áreas afins, como a Ciência Política, a Sociologia Jurídica,antropologia Jurídica, a Psicologia Jurídica, a Administração Pública e às Relações Internacionais, além de suas relações com as Linguagens, Comunicações e Tecnologias aplicadas nas diversas relações sociais. Contará com artigos de colaboradores, docentes e estudantes do curso de Direito da FUNEPE, bem como de autores externos que também submeterem seus trabalhos. A revista pretende contribuir com o ensino, a pesquisa e a divulgação dos saberes jurídicos para uma reflexão e compreensão dos temas latentes na sociedade democrática contemporânea que se procura construir.
A GUERRA FISCAL DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO ISSQN
A Constituição em seu texto deliberou a cada ente federado competência para legislar sobre determinados tributos. Ao realizar essa divisão a União, Estados, Distrito Federal e Municípios obtiveram competência para legislar e cobrar os contribuintes. No que tange ao imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN), coube a cada município legislar sobre as atividades relativas à prestação de serviço, tendo a União criado uma lei complementar que serve de referência para a regulamentação do imposto, a Lei Complementar 116/2003. Embora a lei traga previsão das diversas situações existentes, ao passar para a regulamentação municipal os conflitos de interesse pelo imposto começaram a surgir. Muitas das vezes devido a falta de clareza onde se tem o início, o meio e o fim dessa prestação desse serviço, municípios distintos se acham no direito que cobrar para si o imposto, ocasionando os conflitos entre contribuinte e fisco. O município onde a empresa é sediada se acha no direito de cobrar pois determinado serviço consta em um rol taxativo da lei do ISSQN e por isso se acha no direito a cobrar esse tributo, no entanto, os serviços muitas vezes são prestados fora do local ou domicílio desse prestador de serviço, podendo ser outro município que entende conforme sua regulamentação, que para a realização daquele determinado serviço o imposto deve ser recolhido em seu município e não onde é sediada a empresa prestadora. Diante destes conflitos é necessário muitas vezes judicializar essas lides, para que a justiça então determine quem será competente para ficar com esse tributo, evitando que o contribuinte seja penalizado pagando duas vezes.
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UM ESTUDO SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE PROFESSORES NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS
O presente artigo científico trata de pesquisa de campo, exploratória e descritiva, na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Penápolis, com o objetivo de analisar os problemas sobre as faltas de professores substitutos nas escolas do município. No âmbito de uma pesquisa qualitativa e pelo método comparativo, foi buscar informações sobre regulamentações próprias, contratações de professores substitutos/titulares em outras prefeituras e no Estado de São Paulo. Foi usada como metodologia o procedimento de pesquisa documental, com base em regulamentações de artigos de leis, conclui-se que a falta de professores substitutos necessita de normas que regulamentem de maneira adequada e organizada essas contratações formalizando as contratações futuras, trazendo segurança jurídica e maior eficiência reduzindo o problema das faltas de professores substitutos nas Escolas do Município.
Impacto do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) na Assistência Social
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), instituído pela Lei nº 13.019/2014, é um importante marco na regulação das parcerias entre o Estado e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) no Brasil. Este artigo analisa os impactos do MROSC na assistência social, destacando suas contribuições para a transparência, eficiência e efetividade das ações realizadas pelas OSCs. A partir de uma revisão bibliográfica e documental, são examinadas as mudanças introduzidas pelo MROSC, suas implicações práticas e os desafios enfrentados na implementação da lei. Os resultados indicam que, apesar dos avanços, ainda existem obstáculos a serem superados para que o MROSC atinja seu pleno potencial na promoção de uma assistência social mais justa e eficiente.