Impacto do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) na Assistência Social

Abstract

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), instituído pela Lei nº 13.019/2014, é um importante marco na regulação das parcerias entre o Estado e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) no Brasil. Este artigo analisa os impactos do MROSC na assistência social, destacando suas contribuições para a transparência, eficiência e efetividade das ações realizadas pelas OSCs. A partir de uma revisão bibliográfica e documental, são examinadas as mudanças introduzidas pelo MROSC, suas implicações práticas e os desafios enfrentados na implementação da lei. Os resultados indicam que, apesar dos avanços, ainda existem obstáculos a serem superados para que o MROSC atinja seu pleno potencial na promoção de uma assistência social mais justa e eficiente.